| Regimes Especiais de Tributação do ICMS DATA: 03/09/2026 LOCAL: On-Line | Transmissão Ao Vivo HORÁRIO: 08h30 às 12h30 INVESTIMENTO: Associados: R$ 230,00 Não Associados: R$ 353,85 QUERO ME INSCREVER: Ciemg – Regimes Especiais de Tributação do ICMS OBJETIVO DO CURSO: Capacitar os participantes a compreenderem os fundamentos, a legislação aplicável e os principais aspectos operacionais dos Regimes Especiais de Tributação do ICMS em Minas Gerais, proporcionando uma visão prática sobre sua obtenção, utilização e manutenção. Ao final do treinamento, os participantes estarão aptos a identificar oportunidades, entender os requisitos exigidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), avaliar riscos e garantir a conformidade fiscal necessária para a correta gestão dos benefícios concedidos por meio dos regimes especiais. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Módulo 1: Introdução e Base Legal da Criação Conceito Fundamental: O Regime Especial (RE) como exceção à regra geral de tributação/escrituração e indutor de competitividade. Previsão Legal: O ponto de partida no RICMS/MG e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Administrativos Tributários (RPTA/MG – Decreto nº 44.747/2008). O Princípio da Não-Prejudicialidade: A regra de ouro da SEF/MG sobre a garantia da arrecadação estadual. Módulo 2: Tipos de Regimes Especiais em MG Regimes Automatizados (Padronizados/Eletrônicos): Modelos pré-formatados pelo fisco (e-commerce, atacadistas, ST interestadual). Regimes Customizados (Individuais): Soluções sob medida para as particularidades logísticas e operacionais do contribuinte. Corredores de Importação: Funcionamento do diferimento na entrada de mercadorias e crédito presumido nas saídas. Módulo 3: Formas de Obtenção Junto ao Fisco A Porta de Entrada – Sistema SIARE: Peticionamento eletrônico e documentação necessária. Análise de Viabilidade Econômica: O que a SEF/MG avalia sobre geração de emprego, investimentos e contrapartidas. Aprovação e Termo de Acordo (TA): Tramitação interna, deferimento e assinatura das regras do jogo. Módulo 4: Obrigações do Contribuinte na Manutenção Regularidade Fiscal Permanente: A exigência inegociável da CDT ativa e os riscos de débitos em aberto. Cumprimento de Metas: Monitoramento de faturamento, compras e investimentos acordados. Compliance e Obrigações Acessórias Específicas: Particularidades na EFD (Sped Fiscal), parametrização e preenchimento da NF-e. O Risco da Revogação: Hipóteses de cassação ou perda do benefício de ofício. METODOLOGIA: O conteúdo será totalmente aplicado on-line e ao vivo. O aluno receberá o previamente o material didático + manual com orientações de acesso à ferramenta de transmissão Microsoft Teams. O link de acesso à sala de aula virtual é encaminhado via e-mail. Obs: As aulas não são gravadas. Incluso o Material Didático Digital e Certificado de Participação Digital |
Treinamentos
Gestão de Talentos com Foco em Competências
Gestão de Talentos com Foco em Competências DATA:09/09/2026 a 11/09/2026 LOCAL:On-Line | Transmissão Ao Vivo HORÁRIO:18h30 às 21h30 QUERO ME INSCREVER:Ciemg – Gestão de Talentos com Foco
24 de agosto de 2026
