Nº 047 – 28/07/2021

PRORROGADO O PRAZO DE VALIDAÇÃO DA DAMEF-VAF RELATIVAMENTE AO ANO BASE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado – D.O.E, de 28 de julho de 2021, a Portaria SRE n.º 192/2021, alterando o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF – e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF – dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com a norma em comento, relativamente ao ano-base 2020, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de abril de 2021 a 31 de agosto de 2021.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br .